Termos e Condições
Última Atualização: 02 de Julho de 2026
Seja bem-vindo à plataforma da IANO CONSULTORIA FINANCEIRA.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do website, da área do cliente, das plataformas digitais, dos serviços, produtos, conteúdos e demais soluções disponibilizadas pela IANO CONSULTORIA FINANCEIRA, inscrita no CNPJ sob nº ____________________, com sede em Joinville-SC, doravante denominada simplesmente “IANO CONSULTORIA FINANCEIRA”.
Ao acessar este website, contratar qualquer serviço ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pela IANO CONSULTORIA FINANCEIRA, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Cookies da empresa.
Caso você não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma e dos serviços.
1. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
1.1. Plataforma: ambiente digital da IANO CONSULTORIA FINANCEIRA composto pelo website, área do cliente, sistemas integrados, dashboard, materiais digitais e demais recursos disponibilizados aos usuários.
1.2. Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma.
1.3. Cliente: usuário que contratar qualquer serviço oferecido pela IANO CONSULTORIA FINANCEIRA.
1.4. Serviços: compreendem, entre outros:
-
Planejamento Financeiro Pessoal;
-
Diagnóstico Financeiro;
-
Consultoria Financeira Avulsa;
-
Consultoria Financeira Recorrente;
-
Dashboard Financeiro desenvolvido na plataforma Notion;
-
Organização financeira;
-
Educação financeira;
-
Assessoria de investimentos, quando aplicável e observadas as normas regulatórias pertinentes;
-
Materiais educativos;
-
Ferramentas digitais;
-
Templates;
-
Planilhas;
-
Relatórios;
-
Conteúdos disponibilizados eletronicamente.
1.5. Plataforma de terceiros: qualquer sistema utilizado para execução dos serviços, incluindo, mas não se limitando ao Notion, Google Meet, Zoom, Microsoft Teams, Google Drive, WhatsApp, Stripe, Mercado Pago, Wix, entre outros.
1.6. Dashboard Financeiro: ambiente personalizado desenvolvido para acompanhamento financeiro do Cliente por meio da plataforma Notion ou outra tecnologia equivalente.
1.7. Área do Cliente: ambiente restrito destinado ao gerenciamento de compras, contratos, documentos, histórico de pagamentos e demais funcionalidades disponibilizadas pela empresa.
1.8. Conteúdo: todo material disponibilizado pela empresa, incluindo textos, vídeos, planilhas, dashboards, apresentações, relatórios, e-books, infográficos, modelos, checklists, fluxogramas, calculadoras financeiras, metodologias e demais materiais.
1.9. Dados Pessoais: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
1.10. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
1.11. Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990.
1.12. Código Civil: Lei nº 10.406/2002.
1.13. Propriedade Intelectual: compreende todas as marcas, logotipos, identidade visual, metodologia, materiais, sistemas, documentos, dashboards, planilhas, softwares, textos, imagens e demais ativos pertencentes à IANO CONSULTORIA FINANCEIRA.
2. OBJETO
2.1. Estes Termos regulam a utilização da Plataforma, da Área do Cliente e de todos os serviços prestados pela IANO CONSULTORIA FINANCEIRA.
2.2. Os serviços têm por objetivo auxiliar o Cliente na organização de sua vida financeira, na construção de planejamento financeiro personalizado, na educação financeira e no acompanhamento de sua evolução patrimonial, respeitando sempre o perfil, os objetivos e as informações fornecidas pelo próprio Cliente.
2.3. A contratação poderá ocorrer de forma avulsa, recorrente ou por meio de planos específicos disponibilizados pela empresa.
2.4. A utilização da Plataforma pressupõe a aceitação integral destes Termos de Uso.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
3.1. Ao acessar este website ou contratar qualquer serviço, o Usuário declara possuir capacidade civil para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira.
3.2. Caso o Usuário represente uma pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para assumir obrigações em nome da empresa representada.
3.3. O acesso ou utilização da Plataforma implica concordância plena com:
-
estes Termos de Uso;
-
Política de Privacidade;
-
Política de Cookies;
-
demais documentos eventualmente disponibilizados pela empresa.
3.4. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.
4. ELEGIBILIDADE
4.1. Os serviços destinam-se exclusivamente a pessoas civilmente capazes.
4.2. Os serviços oferecidos pela empresa IANO CONSULTORIA FINANCEIRA (inclusive a utilização das nossas plataformas digitais) não são direcionados a menores de 18 (dezoito) anos.
4.3. A empresa poderá solicitar documentos destinados à confirmação da identidade do Cliente sempre que julgar necessário para prevenção de fraudes ou cumprimento de obrigações legais.
5. CADASTRO
Para utilizar determinados serviços será necessário realizar cadastro.
O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
Poderão ser solicitados, dentre outros:
-
nome completo;
-
CPF;
-
RG;
-
endereço;
-
telefone;
-
e-mail;
-
data de nascimento;
-
profissão;
-
estado civil;
-
informações patrimoniais;
-
informações financeiras;
-
renda;
-
despesas;
-
investimentos;
-
objetivos financeiros;
-
demais informações necessárias para elaboração do planejamento financeiro.
5.1. O Cliente declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras.
5.2. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderão comprometer a qualidade dos serviços prestados, sendo de inteira responsabilidade do Cliente eventuais prejuízos decorrentes dessas informações.
5.3. A IANO CONSULTORIA FINANCEIRA poderá suspender ou cancelar o cadastro caso identifique indícios de fraude, falsidade documental ou utilização indevida da Plataforma.
5.4. O acesso à Área do Cliente será realizado mediante login e senha pessoais, sendo vedado o compartilhamento dessas credenciais com terceiros.
5.5. O Cliente é integralmente responsável pela guarda de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
5.6. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Cliente deverá comunicar imediatamente a IANO CONSULTORIA FINANCEIRA para adoção das medidas cabíveis.
6. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
A IANO CONSULTORIA FINANCEIRA oferece soluções voltadas à organização financeira, planejamento financeiro pessoal, educação financeira e acompanhamento da evolução patrimonial do Cliente.
Os serviços poderão compreender, dentre outros:
I – Diagnóstico Financeiro;
II – Planejamento Financeiro Personalizado;
III – Elaboração de metas financeiras;
IV – Planejamento para constituição de reserva de emergência;
V – Planejamento para aquisição de bens;
VI – Planejamento para aposentadoria;
VII – Organização do orçamento familiar;
VIII – Controle de fluxo de caixa pessoal;
IX – Desenvolvimento e disponibilização de Dashboard Financeiro em plataforma digital;
X – Consultorias individuais online;
XI – Consultoria recorrente;
XII – Acompanhamento periódico;
XIII – Materiais educativos;
XIV – Planilhas financeiras;
XV – Ferramentas digitais de organização financeira;
XVI – Orientações gerais sobre investimentos, quando compatíveis com o escopo dos serviços contratados e observadas as normas aplicáveis.
7. NATUREZA DOS SERVIÇOS
7.1. A IANO CONSULTORIA FINANCEIRA presta serviços de planejamento financeiro, educação financeira, organização financeira, consultoria financeira, elaboração de diagnósticos financeiros, acompanhamento financeiro, desenvolvimento de dashboards personalizados e, quando aplicável, serviços relacionados à assessoria de investimentos, observadas as normas legais e regulatórias pertinentes.
7.2. O planejamento financeiro consiste na análise da situação financeira do Cliente, definição de objetivos, organização do orçamento, elaboração de estratégias e acompanhamento da evolução patrimonial, buscando contribuir para uma gestão financeira mais eficiente.
7.3. Os serviços possuem natureza consultiva e educacional, sendo desenvolvidos de forma personalizada com base exclusivamente nas informações fornecidas pelo Cliente.
7.4. A qualidade e a precisão do planejamento financeiro dependem diretamente da veracidade, integridade e atualização das informações apresentadas pelo Cliente.
7.5. A IANO CONSULTORIA FINANCEIRA não possui qualquer ingerência sobre decisões futuras tomadas pelo Cliente, sendo este o único responsável pela execução, alteração ou abandono das estratégias sugeridas.
8. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADOS
8.1. A contratação dos serviços não garante obtenção de resultados financeiros específicos.
8.2. A IANO CONSULTORIA FINANCEIRA não promete enriquecimento, independência financeira, aumento patrimonial, redução de dívidas, obtenção de crédito, aposentadoria antecipada ou qualquer outro resultado financeiro determinado.
8.3. O sucesso do planejamento financeiro depende de diversos fatores externos e internos, incluindo, mas não se limitando a:
I – disciplina financeira do Cliente;
II – cumprimento das orientações recebidas;
III – alterações econômicas;
IV – inflação;
V – taxa de juros;
VI – mudanças tributárias;
VII – alterações legislativas;
VIII – oscilações do mercado financeiro;
IX – acontecimentos imprevisíveis;
X – alterações na renda ou despesas do Cliente.
8.4. Nenhum conteúdo disponibilizado na Plataforma poderá ser interpretado como promessa de resultado financeiro.
9. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
O Cliente compromete-se a:
9.1. fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas;
9.2. comunicar alterações relevantes em sua situação financeira;
9.3. participar ativamente das reuniões contratadas;
9.4. cumprir os prazos acordados para envio de documentos;
9.5. revisar cuidadosamente os planejamentos apresentados;
9.6. informar qualquer inconsistência identificada;
9.7. utilizar a Plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação brasileira.
9.1 Informações Financeiras
O Cliente declara estar ciente de que a elaboração do planejamento financeiro depende das informações fornecidas.
Caso haja omissão, inexatidão ou falsidade de informações, a IANO CONSULTORIA FINANCEIRA não poderá ser responsabilizada por eventuais consequências decorrentes.
9.2 Documentação
Sempre que solicitado, o Cliente poderá encaminhar documentos como:
-
comprovantes de renda;
-
extratos bancários;
-
contratos;
-
demonstrativos de investimentos;
-
financiamentos;
-
informações previdenciárias;
-
seguros;
-
despesas;
-
patrimônio.
O envio desses documentos ocorrerá exclusivamente para execução dos serviços contratados.
10. RESPONSABILIDADES DA IANO CONSULTORIA FINANCEIRA
A empresa compromete-se a:
10.1. prestar os serviços com diligência, ética e boa-fé;
10.2. manter sigilo sobre as informações recebidas;
10.3. observar a legislação aplicável;
10.4. utilizar metodologia própria para elaboração dos planejamentos;
10.5. disponibilizar os materiais contratados dentro dos prazos previamente informados;
10.6. tratar os dados pessoais conforme a LGPD;
10.7. atuar buscando oferecer a melhor experiência possível ao Cliente.
11. ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS
11.1. A IANO CONSULTORIA FINANCEIRA poderá prestar orientações relacionadas a investimentos, respeitando rigorosamente a legislação vigente e as normas aplicáveis.
11.2. Sempre que aplicável, as orientações observarão o perfil do Cliente, seus objetivos, horizonte de investimento e tolerância ao risco.
11.3. O Cliente declara compreender que investimentos financeiros envolvem riscos, inclusive de perda parcial ou total do capital investido.
11.4. Rentabilidades passadas não representam garantia de rentabilidade futura.
11.5. Nenhuma informação disponibilizada na Plataforma deverá ser interpretada como garantia de retorno financeiro.
11.6. A decisão final sobre investir, manter ou resgatar qualquer investimento será sempre exclusiva do Cliente.
11.7. O Cliente reconhece que poderá optar por não seguir as orientações recebidas, assumindo integralmente os riscos decorrentes de suas decisões.
12. REUNIÕES ONLINE
12.1. Os atendimentos ocorrerão prioritariamente por videoconferência, utilizando plataformas como Google Meet, Microsoft Teams, Zoom ou outras tecnologias equivalentes.
12.2. O Cliente deverá possuir:
-
acesso à internet;
-
equipamento compatível;
-
câmera (quando necessário);
-
microfone funcional.
12.3. Problemas técnicos decorrentes da conexão do Cliente não caracterizam falha na prestação dos serviços.
12.4. A empresa poderá remarcar reuniões quando houver problemas técnicos relevantes que impeçam a adequada realização do atendimento.
13. AGENDAMENTOS
13.1. Os atendimentos ocorrerão exclusivamente mediante agendamento prévio.
13.2. Os horários serão definidos conforme disponibilidade da agenda da empresa.
13.3. A confirmação do agendamento poderá ocorrer por:
-
e-mail;
-
WhatsApp;
-
plataforma de agendamento;
-
Área do Cliente.
14. REAGENDAMENTOS
14.1. O Cliente poderá solicitar reagendamento mediante antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
14.2. Solicitações realizadas após esse prazo poderão ser recusadas.
14.3. O reagendamento dependerá da disponibilidade da agenda.
14.4. Em situações excepcionais devidamente justificadas, a empresa poderá flexibilizar esse prazo.
15. ATRASOS E AUSÊNCIAS
15.1. Caso o Cliente se atrase, o atendimento ocorrerá apenas durante o tempo restante originalmente reservado.
15.2. Atrasos superiores a 15 (quinze) minutos poderão ser considerados ausência.
15.3. O não comparecimento injustificado poderá implicar perda da sessão, sem direito à restituição dos valores pagos.
15.4. Em caso de atraso da empresa, o atendimento será prorrogado ou remarcado sem qualquer prejuízo ao Cliente.
16. DASHBOARD FINANCEIRO
16.1. O Dashboard Financeiro disponibilizado ao Cliente constitui ferramenta complementar ao planejamento financeiro.
16.2. O Dashboard poderá ser desenvolvido utilizando a plataforma Notion ou outra tecnologia equivalente.
16.3. O acesso ao Dashboard dependerá da disponibilidade da plataforma utilizada.
16.4. A empresa não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes exclusivamente da plataforma de terceiros.
16.5. O Cliente compromete-se a não copiar, distribuir, vender, compartilhar ou comercializar o Dashboard desenvolvido pela empresa.
16.6. Todos os modelos, estruturas, bancos de dados, fórmulas, automações, layouts e metodologias empregados no Dashboard permanecem sendo propriedade intelectual exclusiva da IANO CONSULTORIA FINANCEIRA.
17. ÁREA DO CLIENTE
A Área do Cliente destina-se exclusivamente ao gerenciamento dos serviços contratados.
Poderão estar disponíveis funcionalidades como:
-
contratos;
-
documentos;
-
histórico de pagamentos;
-
notas fiscais;
-
materiais;
-
agendamentos;
-
acompanhamento do planejamento;
-
comunicação com a empresa.
A empresa poderá incluir, alterar ou remover funcionalidades a qualquer momento, visando aprimorar a experiência do usuário.
18. PLANOS E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO
18.1. A IANO CONSULTORIA FINANCEIRA poderá disponibilizar seus serviços em diferentes modalidades de contratação, incluindo, mas não se limitando a:
I – Consultoria Avulsa;
II – Consultoria Recorrente;
III – Planejamento Financeiro Completo;
IV – Diagnóstico Financeiro;
V – Dashboard Financeiro;
VI – Programas de acompanhamento;
VII – Mentorias;
VIII – Outros serviços que venham a ser disponibilizados.
18.2. Cada modalidade possuirá escopo, prazo, valor, cronograma e condições específicas, informados previamente ao Cliente no momento da contratação.
18.3. A contratação de determinado serviço não garante acesso automático a outros serviços, produtos, materiais, funcionalidades ou benefícios eventualmente disponibilizados pela IANO CONSULTORIA FINANCEIRA.
19. PREÇOS E PAGAMENTOS
19.1. Os valores dos serviços serão divulgados no website, em propostas comerciais ou apresentados ao Cliente antes da contratação.
19.2. Os pagamentos poderão ser realizados por intermédio de plataformas terceiras de pagamento, incluindo cartão de crédito, PIX, boleto bancário, transferência bancária ou outros meios disponibilizados.
19.3. A IANO CONSULTORIA FINANCEIRA não armazena dados completos de cartões de crédito utilizados pelo Cliente, sendo o processamento realizado por instituições especializadas.
19.4. A emissão de Nota Fiscal ocorrerá conforme a legislação tributária vigente.
19.5. Eventuais impostos incidentes sobre a contratação observarão a legislação aplicável.
20. ASSINATURAS RECORRENTES
20.1. Alguns serviços poderão ser contratados por meio de assinatura recorrente mensal, trimestral, semestral ou anual.
20.2. Salvo disposição diversa informada no momento da contratação, as assinaturas serão renovadas automaticamente ao término de cada ciclo de cobrança.
20.3. O Cliente poderá solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento, observadas as condições previstas neste Termo e na oferta contratada.
20.4. O cancelamento da renovação não implica restituição de valores já pagos referentes ao período em curso.
20.5. Após o término do período contratado, o acesso aos serviços recorrentes será encerrado, salvo nova contratação.
21. CONSULTORIAS AVULSAS
21.1. As consultorias avulsas serão prestadas em data previamente agendada entre as partes.
21.2. Uma vez concluída a prestação do serviço, considerar-se-á integralmente cumprida a obrigação contratual da empresa.
21.3. O Cliente declara estar ciente de que a consultoria avulsa possui caráter pontual, não abrangendo acompanhamento contínuo, salvo contratação específica.
22. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
22.1. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o Cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado da contratação, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
22.2. Caso o serviço tenha sido integralmente executado antes do término do prazo legal, mediante solicitação expressa do Cliente, o direito ao arrependimento poderá sofrer as limitações previstas na legislação aplicável.
22.3. Exercido validamente o direito de arrependimento, os valores pagos serão restituídos pelos mesmos meios utilizados no pagamento, respeitados os prazos das instituições financeiras.
23. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS
23.1. O Cliente poderá solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer momento.
23.2. O cancelamento produzirá efeitos conforme a modalidade contratada.
23.3. Nos contratos recorrentes, os serviços permanecerão disponíveis até o encerramento do ciclo de cobrança vigente, salvo disposição contratual diversa.
23.4. Serviços já executados parcial ou integralmente não serão reembolsados, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
24. REEMBOLSOS
24.1. O reembolso observará:
I – o Código de Defesa do Consumidor;
II – estes Termos de Uso;
III – as condições específicas do serviço contratado.
24.2. Não haverá reembolso em razão de:
-
desistência após a efetiva prestação do serviço;
-
ausência injustificada às reuniões;
-
falta de envio das informações necessárias pelo Cliente;
-
não utilização dos materiais disponibilizados;
-
mudança de objetivos pessoais;
-
insatisfação decorrente da não obtenção de resultados financeiros esperados.
24.3. Situações excepcionais poderão ser analisadas individualmente pela empresa.
25. INADIMPLÊNCIA
25.1. O atraso no pagamento poderá ocasionar:
I – suspensão dos serviços;
II – suspensão do acesso à Área do Cliente;
III – suspensão do Dashboard;
IV – cancelamento de reuniões futuras;
V – cobrança administrativa ou judicial.
25.2. Permanecendo a inadimplência, a empresa poderá rescindir unilateralmente a contratação.
26. CHARGEBACK
26.1. Caso o Cliente solicite chargeback junto à administradora do cartão de crédito, a empresa poderá suspender imediatamente todos os acessos aos serviços.
26.2. Enquanto houver disputa financeira, a empresa poderá interromper a execução dos serviços.
26.3. Caso seja constatada fraude ou utilização indevida do mecanismo de chargeback, a empresa poderá adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
27. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo disponibilizado pela IANO CONSULTORIA FINANCEIRA constitui propriedade intelectual exclusiva da empresa, incluindo:
-
metodologia;
-
planejamento financeiro;
-
dashboard;
-
modelos;
-
planilhas;
-
apresentações;
-
relatórios;
-
e-books;
-
vídeos;
-
identidade visual;
-
marca;
-
logotipos;
-
documentos;
-
fluxogramas;
-
checklists;
-
calculadoras financeiras;
-
banco de dados;
-
estrutura do Notion;
-
automações;
-
conteúdos escritos.
27.1 Licença de Uso
O Cliente recebe apenas uma licença limitada, pessoal, revogável, intransferível e não exclusiva para utilização dos materiais adquiridos.
Essa licença não implica cessão de direitos autorais ou transferência de propriedade intelectual.
27.2 É expressamente proibido:
-
copiar integralmente os materiais;
-
revender conteúdos;
-
disponibilizar os materiais para terceiros;
-
reproduzir dashboards;
-
comercializar planilhas;
-
gravar reuniões sem autorização;
-
utilizar a metodologia para fins comerciais;
-
remover logotipos;
-
modificar documentos para redistribuição;
-
utilizar inteligência artificial para replicar integralmente a metodologia desenvolvida pela empresa sem autorização expressa.
27.3 Compartilhamento
O acesso do Cliente é individual.
É proibido compartilhar:
-
login;
-
senha;
-
dashboard;
-
materiais;
-
gravações;
-
documentos;
-
conteúdos exclusivos.
28. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, responsável e conforme a legislação brasileira.
É vedado:
I – praticar atividades ilícitas;
II – tentar invadir sistemas;
III – distribuir vírus;
IV – utilizar robôs de captura de dados;
V – copiar conteúdos;
VI – praticar engenharia reversa;
VII – violar direitos autorais;
VIII – prejudicar o funcionamento da Plataforma;
IX – utilizar informações da empresa para fins concorrenciais.
29. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA
A empresa poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário sempre que verificar:
-
fraude;
-
utilização indevida;
-
compartilhamento de acesso;
-
inadimplência;
-
violação destes Termos;
-
prática de ilícitos;
-
tentativa de invasão;
-
ofensas aos colaboradores;
-
utilização comercial não autorizada dos materiais.
A suspensão poderá ocorrer independentemente de aviso prévio quando necessária para proteger a segurança da Plataforma ou cumprir obrigação legal.
30. CONFIDENCIALIDADE
30.1. A IANO CONSULTORIA FINANCEIRA reconhece que, em razão da prestação dos serviços, poderá ter acesso a informações pessoais, patrimoniais, financeiras e profissionais do Cliente.
30.2. Todas as informações fornecidas pelo Cliente serão tratadas de forma confidencial e utilizadas exclusivamente para a execução dos serviços contratados, observadas as disposições da legislação vigente.
30.3. A obrigação de confidencialidade abrange, entre outras informações:
-
renda;
-
patrimônio;
-
investimentos;
-
dívidas;
-
contratos;
-
financiamentos;
-
planejamento sucessório;
-
documentos pessoais;
-
objetivos financeiros;
-
informações familiares;
-
informações empresariais eventualmente compartilhadas pelo Cliente.
30.4. A obrigação de sigilo permanecerá válida mesmo após o encerramento da relação contratual, ressalvadas as hipóteses de obrigação legal, ordem judicial ou autorização expressa do Cliente.
30.5. A IANO CONSULTORIA FINANCEIRA poderá utilizar dados anonimizados e estatísticos para fins de melhoria dos serviços, pesquisas internas, desenvolvimento de produtos e geração de indicadores, desde que não permitam a identificação do Cliente.
31. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
31.1. O tratamento dos dados pessoais observará integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
31.2. Os dados pessoais poderão ser tratados para:
I – execução dos serviços contratados;
II – elaboração do planejamento financeiro;
III – atendimento ao Cliente;
IV – emissão de documentos fiscais;
V – cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
VI – prevenção à fraude;
VII – segurança da Plataforma;
VIII – comunicação com o Cliente;
IX – aperfeiçoamento dos serviços.
31.3. Os dados poderão ser compartilhados apenas quando necessário com fornecedores que atuem na operacionalização dos serviços, tais como plataformas de pagamento, armazenamento em nuvem, ferramentas de videoconferência, envio de e-mails, automação, CRM e demais parceiros indispensáveis à execução do contrato, sempre observadas as exigências da LGPD.
31.4. O Cliente poderá exercer os direitos previstos na LGPD mediante solicitação pelos canais oficiais disponibilizados pela empresa.
32. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
32.1. A IANO CONSULTORIA FINANCEIRA envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua.
32.2. Contudo, poderão ocorrer interrupções decorrentes de:
I – manutenção preventiva;
II – manutenção corretiva;
III – atualização de sistemas;
IV – falhas de energia elétrica;
V – indisponibilidade de serviços de terceiros;
VI – falhas de internet;
VII – ataques cibernéticos;
VIII – caso fortuito ou força maior;
IX – determinações legais ou regulatórias.
32.3. Tais situações não caracterizam descumprimento contratual.
33. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
33.1. A IANO CONSULTORIA FINANCEIRA compromete-se a prestar seus serviços com diligência, boa-fé, ética profissional e observância das normas aplicáveis.
33.2. Entretanto, a empresa não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes de:
I – informações incorretas fornecidas pelo Cliente;
II – decisões financeiras tomadas exclusivamente pelo Cliente;
III – alterações econômicas;
IV – inflação;
V – mudanças na legislação;
VI – alterações tributárias;
VII – oscilações dos mercados financeiros;
VIII – perda de oportunidade de investimento;
IX – indisponibilidade de plataformas de terceiros;
X – falhas de internet;
XI – problemas técnicos do equipamento do Cliente;
XII – eventos de força maior.
33.3. Nenhum conteúdo disponibilizado pela empresa constitui garantia de rentabilidade, valorização patrimonial ou obtenção de resultados específicos.
33.4. O Cliente reconhece que toda decisão financeira envolve riscos e permanece sob sua exclusiva responsabilidade.
34. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
34.1. A Plataforma poderá conter links para websites ou serviços de terceiros.
34.2. A IANO CONSULTORIA FINANCEIRA não controla o conteúdo, políticas, disponibilidade ou práticas desses terceiros.
34.3. O acesso a plataformas externas ocorrerá por conta e risco do próprio Usuário.
35. COMUNICAÇÕES
35.1. As comunicações oficiais poderão ocorrer por:
-
e-mail;
-
WhatsApp;
-
telefone;
-
notificações na Área do Cliente;
-
outros meios eletrônicos informados pelo Cliente.
35.2. O Cliente compromete-se a manter seus dados de contato atualizados.
36. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO
36.1. A IANO CONSULTORIA FINANCEIRA poderá atualizar estes Termos de Uso sempre que necessário para:
-
adequação à legislação;
-
aprimoramento dos serviços;
-
implementação de novas funcionalidades;
-
alterações operacionais.
36.2. As alterações entrarão em vigor após sua publicação no website, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir comunicação específica.
36.3. A continuidade da utilização da Plataforma após a publicação das alterações será considerada como concordância com a versão vigente.
37. VIGÊNCIA
37.1. Estes Termos permanecerão vigentes enquanto houver utilização da Plataforma ou contratação de serviços pelo Cliente.
37.2. Determinadas cláusulas, especialmente aquelas relacionadas à confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados e responsabilidade, permanecerão válidas mesmo após o encerramento da relação contratual.
38. NULIDADE PARCIAL
Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão plenamente válidas e eficazes.
39. TOLERÂNCIA
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração contratual.
40. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os presentes Termos de Uso serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente:
-
Constituição Federal;
-
Código Civil;
-
Código de Defesa do Consumidor;
-
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
-
Marco Civil da Internet;
-
Lei de Direitos Autorais;
-
demais normas aplicáveis.
41. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio quando essa prerrogativa lhe for assegurada pela legislação aplicável, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
42. DISPOSIÇÕES FINAIS
42.1. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes quanto à utilização da Plataforma e dos serviços disponibilizados pela IANO CONSULTORIA FINANCEIRA.
42.2. Nenhuma declaração verbal, publicidade, apresentação comercial ou comunicação informal substituirá as disposições expressamente previstas neste documento.
42.3. O Cliente declara que leu integralmente estes Termos de Uso, compreendeu seu conteúdo e concorda livremente com todas as suas disposições.
42.4. Ao contratar qualquer serviço, utilizar a Área do Cliente ou acessar a Plataforma, o Usuário manifesta sua concordância integral com este documento.
